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LegiRJ / Estado do RJ / Decreto-Lei nº 9.612, de 20 de Agosto de 1946
Decreto-Lei 📋 Administrativa 📅 1946

Decreto-Lei nº 9.612, de 20 de Agosto de 1946

Lei nº 9612
Tipo Decreto-Lei
Data 01/01/1946
Município Estado do RJ
Categoria Administrativa

📋 Resumo

Dá nova redação a alinea f, inciso II, artigo 2º, do Decreto-lei 7.469, de 17 de abril de 1945.

📜 Conteúdo Completo

Dá nova redação a alinea f, inciso II, artigo 2º, do Decreto-lei 7.469, de 17 de abril de 1945.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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✓ Fonte Oficial

Senado Federal - Decreto-Lei nº 9612/1946

Autor: Senado Federal

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