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Legislação para Advocacia e Direito
Legislação essencial para advogados e operadores do direito no Rio de Janeiro.
5
Leis relevantes
3
Áreas cobertas
📌 Legislação organizada para Advocacia e Direito
Esta página reúne, de forma curada, as principais legislações do Rio de Janeiro que impactam diretamente o setor de Advocacia e Direito. Selecionamos leis das categorias mais relevantes para profissionais e empresas deste setor.
Consulte abaixo cada lei, com descrição completa, fonte oficial e categorização temática. Para receber atualizações relevantes para o seu setor, configure alertas personalizados na página de Notícias Jurídicas.
📚 Leis para Advocacia e Direito
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Lei nº 9.064
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Programa Estadual de Microcrédito Produtivo Orientado
Lei nº 8.950
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Regulamento do ICMS - Operações Internas e Interestaduais
Lei nº 9.310
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Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias - REFIS-R...
Lei nº 7.820
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Programa de Assistência Integral às Mulheres Vítimas de Viol...
Lei nº 11.293
Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produ...