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Legislação para Transporte e Logística
Normas para o setor de transportes, mobilidade e logística no Rio de Janeiro.
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Leis relevantes
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Áreas cobertas
📌 Legislação organizada para Transporte e Logística
Esta página reúne, de forma curada, as principais legislações do Rio de Janeiro que impactam diretamente o setor de Transporte e Logística. Selecionamos leis das categorias mais relevantes para profissionais e empresas deste setor.
Consulte abaixo cada lei, com descrição completa, fonte oficial e categorização temática. Para receber atualizações relevantes para o seu setor, configure alertas personalizados na página de Notícias Jurídicas.
📚 Leis para Transporte e Logística
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Lei nº 9.200
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Gratuidade no Transporte Público para Pessoas Idosas
Lei nº 7.380
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Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Cidade do Rio de J...
Decreto nº 3.550
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Sistema Municipal de Transporte Aquaviário
Lei nº 9.380
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Ampliação do Passe Livre Intermunicipal para Estudantes de Á...
Lei nº 9.350
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Regulamentação de Veículos de Micromobilidade Elétrica no Es...
Lei nº 11.289
ALTERA A LEI N.º 9.395, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTAB...