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Legislação para Educação e Ensino
Legislação educacional para escolas, universidades e profissionais de ensino.
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Leis relevantes
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Áreas cobertas
📌 Legislação organizada para Educação e Ensino
Esta página reúne, de forma curada, as principais legislações do Rio de Janeiro que impactam diretamente o setor de Educação e Ensino. Selecionamos leis das categorias mais relevantes para profissionais e empresas deste setor.
Consulte abaixo cada lei, com descrição completa, fonte oficial e categorização temática. Para receber atualizações relevantes para o seu setor, configure alertas personalizados na página de Notícias Jurídicas.
📚 Leis para Educação e Ensino
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Lei nº 9.220
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Plano Estadual de Educação Tecnológica
Lei nº 1.025
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Plano Municipal de Educação 2024-2034
Lei nº 5.120
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Programa Barra Mansa Tecnológica - Educação Profissional
Lei nº 7.840
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Prioridade de Vagas em Creches para Filhos de Mulheres em Si...
Lei nº 11.298
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Institui o programa de acesso audiovisual no Estado do Rio d...
Lei nº 11.297
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Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o disque au...
Lei nº 11.285
Institui a política estadual de formação e incentivo de infl...