Decreto-Lei nº 9.606, de 19 de Agosto de 1946
📋 Resumo
Dilata o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto Lei nº 7.807, de 31 de julho de 1945.
📜 Conteúdo Completo
Dilata o prazo de que trata o artigo 2º do Decreto Lei nº 7.807, de 31 de julho de 1945.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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