Lei nº 90/1835 — A FAVOR DO MONTE PIO GERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO.
📋 Resumo
CONCEDE QUATRO LOTERIAS ANUAIS DE CEM CONTOS DE RÉIS CADA UMA, POR ESPAÇO DE SEIS ANOS, A FAVOR DO MONTE PIO GERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO.
📜 Conteúdo Completo
CONCEDE QUATRO LOTERIAS ANUAIS DE CEM CONTOS DE RÉIS CADA UMA, POR ESPAÇO DE SEIS ANOS, A FAVOR DO MONTE PIO GERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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