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LegiRJ / Estado do RJ / Decreto-Lei nº 8.848, de 24 de Janeiro de 1946
Decreto-Lei 📋 Administrativa 📅 1946

Decreto-Lei nº 8.848, de 24 de Janeiro de 1946

Lei nº 8848
Tipo Decreto-Lei
Data 01/01/1946
Município Estado do RJ
Categoria Administrativa

📋 Resumo

Dispõe sôbre a exploração comercial do Porto de Laguna.

📜 Conteúdo Completo

Dispõe sôbre a exploração comercial do Porto de Laguna.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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✓ Fonte Oficial

Senado Federal - Decreto-Lei nº 8848/1946

Autor: Senado Federal

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