Decreto nº 87862/1982 — do Estado do Rio de Janeiro.
📋 Resumo
Suspende a execução da Lei n.º 174, de 8 de dezembro de 1977, do Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Suspende a execução da Lei n.º 174, de 8 de dezembro de 1977, do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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