Lei
📋 Administrativa
📅 1992
Lei nº 8.535, de 16 de Dezembro de 1992
Lei nº
8535
Tipo
Lei
Data
01/01/1992
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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