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LegiRJ / Estado do RJ / Decreto nº 83363/1979 — Estado do Paraná.
Decreto 📋 Administrativa 📅 1979

Decreto nº 83363/1979 — Estado do Paraná.

Lei nº 83363
Tipo Decreto
Data 01/01/1979
Município Estado do RJ
Categoria Administrativa

📋 Resumo

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Salvador, Estado da Bahia; Cabedelo, Estado da Paraíba; Rio de Janeiro e Niterói, Estado de Rio de Janeiro e Matinhos, Estado do Paraná.

📜 Conteúdo Completo

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios de Salvador, Estado da Bahia; Cabedelo, Estado da Paraíba; Rio de Janeiro e Niterói, Estado de Rio de Janeiro e Matinhos, Estado do Paraná.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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✓ Fonte Oficial

Senado Federal - Decreto nº 83363/1979

Autor: Senado Federal

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