Decreto-Lei nº 8.141, de 26 de Outubro de 1945
📋 Resumo
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 8.118, de 19 de outubro de 1945.
📜 Conteúdo Completo
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 8.118, de 19 de outubro de 1945.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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