Decreto nº 80756/1977 — no Estado do Rio de Janeiro.
📋 Resumo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, imóvel constituído por prédio e respectivo terreno situado no município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total, imóvel constituído por prédio e respectivo terreno situado no município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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