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LegiRJ / Estado do RJ / Decreto nº 77461/1976 — situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
Decreto 📋 Administrativa 📅 1976

Decreto nº 77461/1976 — situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 77461
Tipo Decreto
Data 01/01/1976
Município Estado do RJ
Categoria Administrativa

📋 Resumo

Autoriza o aterro de área em mar e a cessão, sob regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

📜 Conteúdo Completo

Autoriza o aterro de área em mar e a cessão, sob regime de aforamento, do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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✓ Fonte Oficial

Senado Federal - Decreto nº 77461/1976

Autor: Senado Federal

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