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LegiRJ / Estado do RJ / Lei nº 7.631, de 17 de Novembro de 1987
Lei 📋 Administrativa 📅 1987

Lei nº 7.631, de 17 de Novembro de 1987

Lei nº 7631
Tipo Lei
Data 01/01/1987
Município Estado do RJ
Categoria Administrativa

📋 Resumo

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

📜 Conteúdo Completo

Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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✓ Fonte Oficial

Senado Federal - Lei nº 7631/1987

Autor: Senado Federal

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