Decreto-Lei nº 7.614, de 5 de Junho de 1945
📋 Resumo
Aprova a linha divisória entre os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.
📜 Conteúdo Completo
Aprova a linha divisória entre os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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