Decreto-Lei nº 7.430, de 2 de Abril de 1945
📋 Resumo
Altera os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 7045, de 13 de novembro de 1944.
📜 Conteúdo Completo
Altera os arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 7045, de 13 de novembro de 1944.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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