Decreto-Lei nº 7.394, de 19 de Março de 1945
📋 Resumo
Acrescenta um parágrafo ao art. 3º do Decreto-Lei n. 7333, de 22 de fevereiro de 1945.
📜 Conteúdo Completo
Acrescenta um parágrafo ao art. 3º do Decreto-Lei n. 7333, de 22 de fevereiro de 1945.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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