Decreto-Lei nº 7.353, de 2 de Março de 1945
📋 Resumo
Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a uma operação de crédito em favor da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a garantia do Tesouro Nacional a uma operação de crédito em favor da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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