Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983
📋 Resumo
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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