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Lei 📋 Administrativa 📅 1983

Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983

Lei nº 7178
Tipo Lei
Data 01/01/1983
Município Estado do RJ
Categoria Administrativa

📋 Resumo

Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

📜 Conteúdo Completo

Dispõe sobre a reorganização da estrutura da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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✓ Fonte Oficial

Senado Federal - Lei nº 7178/1983

Autor: Senado Federal

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