Lei
📋 Administrativa
📅 1982
Lei nº 7077/1982 — de sua propriedade.
Lei nº
7077
Tipo
Lei
Data
01/01/1982
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a vender, em concorrência, os imóveis urbanos que menciona, de sua propriedade.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
Norma indexada automaticamente a partir do acervo LexML.gov.br. Para o texto integral atualizado, consulte diretamente a fonte oficial. Eventuais revogações ou alterações posteriores podem não estar refletidas nesta ficha.