Lei nº 7.000, de 9 de Junho de 1982
📋 Resumo
Autriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Autriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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