Lei nº 6563/1978 — e dá outras providências.
📋 Resumo
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define Jurisdições, e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define Jurisdições, e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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