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LegiRJ / Estado do RJ / Lei nº 6.424, de 17 de Junho de 1977
Lei 📋 Administrativa 📅 1977

Lei nº 6.424, de 17 de Junho de 1977

Lei nº 6424
Tipo Lei
Data 01/01/1977
Município Estado do RJ
Categoria Administrativa

📋 Resumo

Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.

📜 Conteúdo Completo

Autoriza a transferência para o Estado do Rio de Janeiro de bens de propriedade da União.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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✓ Fonte Oficial

Senado Federal - Lei nº 6424/1977

Autor: Senado Federal

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