Lei nº 6.166, de 9 de Dezembro de 1974
📋 Resumo
Autoriza a doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a doação de terreno situado no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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