Lei
📋 Administrativa
📅 1974
Lei nº 6112/1974 — ao Município de Rio Bonito.
Lei nº
6112
Tipo
Lei
Data
01/01/1974
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.
📜 Conteúdo Completo
Estende a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, ao Município de Rio Bonito.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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