Lei nº 6069/1974 — situado no Estado da Guanabara.
📋 Resumo
Autoriza a doação do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a doação do imóvel que menciona, situado no Estado da Guanabara.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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