Lei nº 5.633, de 2 de Dezembro de 1970
📋 Resumo
Cria na Justiça do Trabalho das 1º e 3º. Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
📜 Conteúdo Completo
Cria na Justiça do Trabalho das 1º e 3º. Regiões 19 Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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