Decreto
📋 Administrativa
📅 1965
Decreto nº 55847/1965 — nos têrmos dos artigos 125 e 126 do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946.
Lei nº
55847
Tipo
Decreto
Data
01/01/1965
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a cessão de terrenos acrescidos de marinha sob o regime de aforamento, nos têrmos dos artigos 125 e 126 do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a cessão de terrenos acrescidos de marinha sob o regime de aforamento, nos têrmos dos artigos 125 e 126 do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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