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LegiRJ / Estado do RJ / Lei nº 4.802, de 20 de Outubro de 1965
Lei 📋 Administrativa 📅 1965

Lei nº 4.802, de 20 de Outubro de 1965

Lei nº 4802
Tipo Lei
Data 01/01/1965
Município Estado do RJ
Categoria Administrativa

📋 Resumo

Determina a sede e o fôro da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.

📜 Conteúdo Completo

Determina a sede e o fôro da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Fonte oficial: Senado Federal

Metadados completos: Ficha LexML

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✓ Fonte Oficial

Senado Federal - Lei nº 4802/1965

Autor: Senado Federal

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