Lei nº 4.624, de 13 de Maio de 1965
📋 Resumo
Permite a consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Permite a consignação em fôlha de pagamento de mensalidades e descontos em favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados
Metadados completos: Ficha LexML
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