Lei
📋 Administrativa
📅 1962
Lei nº 4183/1962 — no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº
4183
Tipo
Lei
Data
01/01/1962
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Amplia a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
📜 Conteúdo Completo
Amplia a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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