Decreto-Lei nº 3.157, de 31 de Março de 1941
📋 Resumo
Prorroga, por mais doze meses, o prazo referido no parágrafo único do decreto-lei nº 1.974, de 22 de janeiro de 1940.
📜 Conteúdo Completo
Prorroga, por mais doze meses, o prazo referido no parágrafo único do decreto-lei nº 1.974, de 22 de janeiro de 1940.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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