Sistema Municipal de Transporte Aquaviário

O Decreto nº 3.550/2023 regulamenta o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário de Niterói, integrando barcas e catamarãs municipais com as travessias intermunicipais existentes. O sistema atende rotas como Charitas-Centro, Praça XV-Centro Niterói e novas linhas para Itaipu, Itacoatiara e São Francisco.

A regulamentação estabelece padrões de segurança, frequência mínima de viagens (a cada 30 minutos em horário de pico), tarifa social integrada com ônibus municipais e Metrô do Rio, gratuidade para idosos e PCDs, e acessibilidade obrigatória. Cria também o programa "Mar Carioca-Fluminense", integrando turismo e transporte com paradas em pontos turísticos, e a obrigatoriedade de embarcações com emissões controladas até 2028.