Decreto-Lei
📋 Administrativa
📅 1987
Decreto-Lei nº 2.362, de 21 de Outubro de 1987
Lei nº
2362
Tipo
Decreto-Lei
Data
01/01/1987
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no caso que especifica.
📜 Conteúdo Completo
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados no caso que especifica.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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