Programa de Desenvolvimento Local - Itaboraí e Comperj

A Lei nº 2.745/2024 institui o Programa de Desenvolvimento Local de Itaboraí, integrado às operações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ). O programa visa potencializar os benefícios sociais e econômicos do empreendimento para a população local, capacitar mão de obra, fortalecer fornecedores municipais e diversificar a economia do município.

Entre as ações previstas estão: criação do Centro de Qualificação Profissional Itaboraí-COMPERJ (em parceria com SENAI e Petrobras), programa de incentivo a fornecedores locais com facilidades fiscais, criação do Polo de Logística e Serviços para Petrobras e empresas terceirizadas, programa de empreendedorismo para moradores e investimentos em infraestrutura urbana (saneamento, transporte, saúde, educação). Estabelece também participação do município nos royalties e ICMS gerados pelo complexo, com recursos vinculados a obras e programas sociais.