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LegiRJ / Estado do RJ / Decreto-Lei nº 1.648, de 3 de Outubro de 1939
Decreto-Lei 📋 Administrativa 📅 1939

Decreto-Lei nº 1.648, de 3 de Outubro de 1939

Lei nº 1648
Tipo Decreto-Lei
Data 01/01/1939
Município Estado do RJ
Categoria Administrativa

📋 Resumo

Dá nova redação ao art. 1º da Lei número 285, de 28 de outubro de 1936.

📜 Conteúdo Completo

Dá nova redação ao art. 1º da Lei número 285, de 28 de outubro de 1936.

Fonte oficial: Câmara dos Deputados

Metadados completos: Ficha LexML

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✓ Fonte Oficial

Câmara dos Deputados - Decreto-Lei nº 1648/1939

Autor: Câmara dos Deputados

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