Lei
📋 Administrativa
📅 2020
Lei nº 14.072, de 14 de Outubro de 2020
Lei nº
14072
Tipo
Lei
Data
01/01/2020
Município
Estado do RJ
Categoria
Administrativa
📋 Resumo
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
📜 Conteúdo Completo
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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