Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de Março de 1975
📋 Resumo
Fixa a renumeração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.
📜 Conteúdo Completo
Fixa a renumeração do Governador do Estado do Rio de Janeiro no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado.
Fonte oficial: Senado Federal
Metadados completos: Ficha LexML
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