Decreto-Lei nº 1.319, de 5 de Junho de 1939
📋 Resumo
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 3.066, de 12 de setembro de 1938.
📜 Conteúdo Completo
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 3.066, de 12 de setembro de 1938.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados
Metadados completos: Ficha LexML
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✓ Fonte Oficial
Câmara dos Deputados - Decreto-Lei nº 1319/1939
Autor: Câmara dos Deputados