Lei
💰 Tributária
📅 2026
Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produtos e serviços baseada no gênero do consumidor, prática conhecida como “pink tax” ou “taxa rosa”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e d
Lei nº
11.293
Tipo
Lei
Data
22/07/2026
Município
Estado do RJ
Categoria
Tributária
📋 Resumo
Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produtos e serviços baseada no gênero do consumidor, prática conhecida como “pink tax” ou “taxa rosa”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e d
📜 Conteúdo Completo
Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produtos e serviços baseada no gênero do consumidor, prática conhecida como “pink tax” ou “taxa rosa”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e d
Fonte oficial: ALERJ
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